Existe a possibilidade de Isenção de Imposto de Renda por Alzheimer?
A isenção de imposto de renda é um direito pouco conhecido, mas extremamente importante para muitas pessoas.
Em especial, aqueles que enfrentam doenças graves, como o Alzheimer, podem ser beneficiados por essa isenção ao pagamento do imposto de renda.
Mas o que isso significa na prática?
Significa que quem se enquadra nos critérios estabelecidos pela legislação pode deixar de pagar o imposto de renda sobre os valores recebidos de:
- Aposentadoria
- Pensão por Morte
- Proventos de militar inativo.
Essa isenção pode representar um alívio financeiro significativo, especialmente para famílias que lidam com os altos custos do tratamento do Alzheimer.
Afinal, além das despesas médicas, muitos pacientes precisam de:
- Acompanhamento constante
- Medicações caras
- Em alguns casos, internação ou cuidadores.
E esse artigo você vai ficar por dentro do seguinte a respeito da isenção de imposto de renda:
- Entender quem tem direito a isenção de imposto de renda por alzheimer
- Como solicitar a isenção de imposto de renda por alzheimer
- Quais documentos são necessários para pedir a isenção de imposto de renda por alzheimer
Vamos lá?
Sumário
- Quem Tem Direito à Isenção de Imposto de Renda por Alzheimer?
- Como funciona a Isenção de IR por Alzheimer para Aposentados do INSS e Servidores Públicos
- O Que Fazer em Caso de Negativa da Isenção de Imposto de Renda?
Quem Tem Direito à Isenção de Imposto de Renda por Alzheimer?
Antes de tudo, é importante destacar um ponto essencial: a isenção do imposto de renda por doença grave não é automática.
Ou seja, o beneficiário precisa solicitar e comprovar sua condição ao órgão responsável pelo pagamento do benefício.
Mas quem pode pedir essa isenção? A lei garante esse direito para:
- Aposentados do INSS – quem recebe aposentadoria por tempo de contribuição, idade, invalidez ou qualquer outra modalidade.
- Pensionistas do INSS – aqueles que recebem pensão por morte também podem ter direito.
- Militares da inatividade – membros das Forças Armadas reformados ou transferidos para a reserva remunerada.
- Servidores públicos aposentados – tanto da União, Estados e Municípios.
- Aposentados por Previdência Complementar – como FORLUZ, VALIA, dentre outros
Por outro lado, quem ainda está na ativa, trabalhando e recebendo salário, não tem direito à isenção.
A regra vale apenas para rendimentos de aposentadoria, pensão ou proventos da inatividade.
Lei que prevê a Isenção de Imposto de Renda por Alzheimer
A isenção do imposto de renda para portadores de Alzheimer tem fundamento jurídico na Lei nº 7.713/1988.
Essa legislação prevê a isenção para pessoas que recebem rendimentos de aposentadoria, pensão ou proventos de militares inativos, desde que sejam portadores de doenças graves listadas na lei.
Embora o Alzheimer não esteja expressamente citado na lei, ele pode ser enquadrado na categoria de alienação mental, uma das condições previstas para garantir a isenção.
Essa interpretação é amplamente aceita na Justiça, pelo seguinte motivo:
- O Alzheimer causa grave deterioração da capacidade cognitiva, impossibilitando a vida independente.
Veja abaixo:
Alzheimer Pode Ser Considerado uma Alienação Mental Segundo a Legislação?
O Alzheimer, embora seja amplamente conhecido como uma doença neurodegenerativa, pode ser enquadrado legalmente como um caso de alienação mental.
Mas por quê?
A resposta está na Lei nº 7.713/1988, que estabelece que pessoas acometidas por doenças graves, incluindo alienação mental, têm direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadorias e pensões.
Mas o que significa “alienação mental”?
Esse termo é usado para englobar condições que comprometem a:
- Capacidade cognitiva
- Consciência
- Discernimento da pessoa.
Ou seja, doenças como Alzheimer, demência e outras patologias neurológicas severas podem ser interpretadas como alienação mental, garantindo o direito à isenção de imposto de renda.
Na prática, essa interpretação já foi confirmada em diversas decisões judiciais.
Muitos tribunais reconhecem que o Alzheimer compromete a autonomia do paciente de forma progressiva, o que justifica a aplicação da isenção do imposto de renda.
Embora o Alzheimer não esteja expressamente listado na lei, ele pode ser enquadrado como alienação mental, conforme explicado anteriormente.
Isso significa que o paciente não precisa que o nome “Alzheimer” esteja na lista oficial, mas sim que comprove o comprometimento neurológico característico da alienação mental.
Preciso Ter Sido Aposentado por Alzheimer para Pedir a Isenção de Imposto de Renda?
Uma dúvida comum entre segurados é se a isenção do imposto de renda só pode ser concedida para quem se aposentou especificamente por invalidez causada pelo Alzheimer.
A resposta é não.
A legislação não exige que a causa da aposentadoria seja o Alzheimer.
Ou seja, qualquer aposentado, pensionista ou militar inativo pode solicitar a isenção, desde que tenha um diagnóstico da doença e comprove que a condição se enquadra como alienação mental.
Exemplos de Quem Pode Ter Direito à Isenção:
- Aposentado por tempo de contribuição que, anos depois, foi diagnosticado com Alzheimer.
- Pensionista que recebe um benefício por morte e desenvolveu Alzheimer.
- Militar reformado que já estava na inatividade e, posteriormente, passou a apresentar sintomas da doença.
A única exigência é que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, pensão ou proventos da inatividade.
Quem ainda está na ativa e recebe salário não tem direito à isenção.
Portanto, mesmo que a pessoa tenha se aposentado por um motivo completamente diferente, se o Alzheimer for diagnosticado posteriormente e a condição se agravar a ponto de caracterizar alienação mental, ela pode solicitar a isenção do imposto de renda.
Como funciona a Isenção de IR por Alzheimer para Aposentados do INSS e Servidores Públicos
A isenção do imposto de renda por Alzheimer é um direito tanto para segurados do INSS quanto para servidores públicos.
No entanto, há uma diferença importante: o pedido deve ser feito diretamente ao órgão que paga o benefício.
- Aposentados e pensionistas do INSS: O pedido de isenção deve ser feito diretamente ao INSS, que é o responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão.
- Servidores públicos aposentados: Devem solicitar a isenção ao órgão que realiza o pagamento de seus proventos.
- Servidores federais: Pedido feito ao SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos), por meio do órgão empregador ou Ministério da Gestão e Inovação.
- Servidores estaduais: Devem solicitar a isenção ao Instituto de Previdência do seu estado, como o SPPREV (São Paulo Previdência) ou Rioprevidência (RJ).
- Servidores municipais: Precisam pedir a isenção ao Instituto de Previdência Municipal, como o IPREM (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo).
- Militares inativos: O pedido deve ser feito ao órgão que administra os proventos da reserva ou reforma, como o Exército, Marinha ou Aeronáutica, conforme o caso.
Ou seja, independentemente de onde o beneficiário está vinculado, o pedido sempre deve ser feito ao órgão responsável pelo pagamento do benefício.
Se for feito à Receita Federal sem essa comprovação prévia, pode ser negado.
É Necessário Estar Aposentado, Pensionista ou Militar Inativo para Conseguir a Isenção de Imposto de Renda?
Sim. A isenção se aplica apenas aos valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou proventos da inatividade (no caso de militares).
Quem ainda trabalha e recebe salário não tem direito à isenção.
Isso ocorre porque a lei restringe o benefício da isenção do imposto de renda apenas para rendimentos previdenciários.
Documentação Necessária para Solicitar a Isenção de Imposto de Renda
Para garantir a isenção do imposto de renda, é fundamental apresentar a documentação correta.
Um erro na entrega dos documentos pode resultar na negativa do pedido.
Veja os principais documentos para pedir a isenção de imposto de renda:
- Atestado médico: Descrição detalhada do quadro clínico, comprovando o comprometimento neurológico.
- Laudos de Neurologistas, Psiquiatras e Outros Especialistas
- Além do atestado médico, é recomendável apresentar laudos complementares emitidos por especialistas, como neurologistas e psiquiatras.
Quanto mais detalhada for a comprovação médica, maiores são as chances de aprovação do pedido.
Também podem ser anexados ao requerimento de isenção de imposto de renda:
- Exames de imagem (tomografias, ressonâncias magnéticas) que mostrem alterações neurológicas.
- Relatórios médicos de tratamentos realizados.
- Receitas médicas que comprovem o uso contínuo de medicamentos para Alzheimer.
- Declarações de cuidadores ou familiares atestando a dependência do paciente.
O pedido deve ser protocolado no órgão pagador do benefício. Isso significa que:
- Aposentados e pensionistas do INSS devem fazer a solicitação ao próprio INSS.
- Servidores públicos devem encaminhar o pedido ao órgão de previdência correspondente.
- Militares inativos devem apresentar o pedido ao Exército, Marinha ou Aeronáutica.
Consigo Pedir de Volta o Que Paguei de Imposto de Renda?
Sim!
Se a isenção for concedida, o segurado pode restituir o imposto de renda pago indevidamente nos últimos cinco anos.
Isso acontece porque a legislação permite a retroatividade do benefício, garantindo que o valor recolhido de forma errada seja devolvido.
Veja esse caso para você entender melhor:
- Imagine um aposentado que recebe R$ 10.000,00 por mês de benefício.
- Como ele não tinha conhecimento da isenção, pagava 27,5% de imposto de renda, o que equivale a R$ 2.750,00 por mês.
- Durante cinco anos, ele pagou esse valor mensalmente, totalizando R$ 165.000,00 em impostos indevidos.
- Após conseguir a isenção na Justiça, ele solicitou a restituição e recebeu de volta todo o valor pago nos últimos cinco anos, corrigido pela Receita Federal.
Esse dinheiro pode ser fundamental para custear tratamentos, cuidadores e demais despesas que os pacientes com Alzheimer enfrentam.
Mas afinal, como solicitar a restituição?
- Comprovar a doença e conseguir a isenção do imposto de renda.
- Fazer um levantamento dos valores pagos nos últimos cinco anos.
- Solicitar a restituição à Receita Federal via processo administrativo ou ação judicial.
- Receber a devolução corrigida dos valores pagos indevidamente.
A restituição pode ser um valor muito significativo, especialmente para aposentados que pagaram imposto de renda por anos sem saber que tinham direito à isenção.
Por isso, além de garantir o benefício daqui para frente, é fundamental buscar um advogado previdenciário especializado para garantir a devolução do que foi pago de forma indevida.
O Que Fazer em Caso de Negativa da Isenção de Imposto de Renda?
A isenção do imposto de renda por Alzheimer é um direito garantido por lei.
No entanto, na prática, muitos segurados têm o pedido negado pelo órgão responsável pelo pagamento do benefício.
Isso acontece por diversos motivos, desde falhas na documentação até interpretações restritivas da legislação.
O problema é que, ao tentar resolver administrativamente, o segurado acaba caindo em um ciclo desgastante: o mesmo órgão que negou o pedido inicialmente tem o poder de negar novamente.
O tempo perdido nesse processo pode significar anos pagando um imposto que não deveria ser cobrado, além de valores que poderiam ser recuperados.
Por isso, a melhor alternativa, em caso de negativa, é buscar um advogado especialista.
Diante da burocracia e das constantes negativas no âmbito administrativo, a melhor estratégia é ingressar com uma ação judicial para garantir a isenção do imposto de renda.
A Justiça tem sido favorável aos segurados, reconhecendo que o Alzheimer, quando devidamente comprovado, se enquadra na categoria de alienação mental prevista na Lei nº 7.713/1988.
Principais Argumentos Utilizados na Justiça
- O Alzheimer compromete a capacidade cognitiva do segurado, impossibilitando que ele tenha discernimento sobre seus atos.
- A Justiça já possui diversas decisões favoráveis a segurados que buscaram o reconhecimento da isenção.
Além disso, a via judicial permite recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, o que pode representar um reembolso significativo para a família do paciente.
Busque um advogado previdenciário para te ajudar a reaver o que foi descontado de imposto de renda no seu benefício pelos últimos 5 anos.
Até o próximo artigo!
