Você sabia que pessoas diagnosticadas com paralisia irreversível e incapacitante, que são aposentadas ou pensionistas, têm o direito de solicitar a isenção do Imposto de Renda?
Pois é, muitos desconhecem, mas essa é uma proteção legal vital para aqueles que enfrentam essa severa condição de saúde.
A paralisia irreversível e incapacitante pode ter um impacto profundo não só na qualidade de vida do indivíduo, mas também na sua capacidade de manter uma renda estável.
Reconhecendo a gravidade dessa situação, a legislação brasileira oferece a isenção do imposto sobre os rendimentos mensais desses benefícios, proporcionando um alívio financeiro significativo para os afetados e suas famílias.
Neste artigo, vamos explorar todos os detalhes sobre esse direito, incluindo quem é tem direito, o que é uma paralisia irreversível e incapacitante, como solicitar a isenção e o que fazer caso ela seja negada!
Sumário
- O que é uma Paralisia Irreversível e Incapacitante?
- Quem tem direito à Isenção de Imposto de Renda por Paralisia Irreversível e Incapacitante?
- Como Pedir a Isenção de Imposto de Renda
- Isenção de Imposto de Renda Negada, o que fazer?
O que é uma Paralisia Irreversível e Incapacitante?
A paralisia irreversível e incapacitante refere-se a uma condição em que uma pessoa perde a capacidade de mover uma ou mais partes do corpo devido a danos ou disfunções no sistema nervoso.
Esta condição pode ser resultado de diversas causas, incluindo acidentes, doenças neurológicas, AVC, lesões na medula espinhal, amputação de membro ou doenças degenerativas.
Diferentemente de outras condições médicas que podem apresentar melhora com o tempo ou tratamento, a paralisia irreversível é permanente e deixa a pessoa com limitações significativas para o resto da vida.
Quando alguém é diagnosticado com paralisia irreversível e incapacitante, isso significa que enfrentará desafios não apenas físicos, mas também emocionais e financeiros.
Pense na paralisia irreversível e incapacitante como uma interrupção na capacidade do corpo de enviar e receber mensagens através do sistema nervoso para os músculos, resultando na incapacidade de realizar movimentos voluntários.
Isso pode se manifestar de diversas maneiras, dependendo da extensão e localização da paralisia, podendo incluir:
- Paraplegia: Paralisia que afeta todas ou parte das pernas e, às vezes, o tronco.
- Tetraplegia (ou quadriplegia): Paralisia que afeta os braços e as pernas, muitas vezes também afetando a capacidade respiratória e outras funções autônomas.
- Hemiplegia: Paralisia que afeta um lado do corpo, incluindo um braço e uma perna.
Pessoas com paralisia irreversível podem experimentar não apenas a perda de movimento, mas também outras complicações, como dor crônica, espasmos musculares e vulnerabilidade a infecções devido à imobilidade prolongada.
Isenção de Imposto de Renda por Paralisia Irreversível e Incapacitante
Portanto, como diz a lei, pessoas vivendo com Paralisia Irreversível e Incapacitante têm direito à isenção do imposto de renda, conforme estabelecido pela Lei 7.713/88, em seu art.6, XIV, veja:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (…)
Para ter direito à isenção de imposto de renda por Paralisia Irreversível e Incapacitante, é necessário ter o diagnóstico confirmado por um especialista.
Quando a Paralisia Irreversível e Incapacitante isenta de imposto de renda?
A possibilidade de paralisia irreversível e incapacitante, quando pensamos em isenção de imposto de renda, abrange uma variedade de condições que resultam na perda permanente da capacidade motora, afetando significativamente a vida do indivíduo.
Para a isenção do imposto de renda, não é a causa específica da paralisia que determina a elegibilidade, mas sim o fato de a condição ser diagnosticada como irreversível e incapacitante.
Veja algumas das causas comuns que podem levar a esse tipo de paralisia:
- Acidente Vascular Cerebral (AVC) (CIDs: I60-I69): O AVC, dependendo de sua gravidade e localização no cérebro, pode resultar em paralisia de um lado do corpo (hemiplegia) ou em outras formas de paralisia, afetando a mobilidade e a fala.
- Traumatismo Craniano (CID: S06): Lesões graves na cabeça podem danificar o cérebro e levar a diferentes graus de paralisia, dependendo das áreas afetadas.
- Lesão da Medula Espinhal (CIDs: S14, S24, S34): Dependendo do nível e da gravidade da lesão, pode resultar em paraplegia (paralisia das pernas e, possivelmente, do tronco) ou tetraplegia (paralisia dos braços e pernas).
- Esclerose Múltipla (CID: G35): Uma doença crônica do sistema nervoso central que pode evoluir para uma forma progressiva, causando paralisia de membros, problemas de visão e de equilíbrio.
- Poliomielite (CID: A80): Apesar de rara devido à vacinação, a poliomielite pode deixar sequelas permanentes, como a paralisia de membros.
- Doenças Degenerativas, como a Doença de Parkinson (CID: G20) e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) (CID: G12.2): Embora afetem o corpo de maneiras distintas, ambas podem levar a formas de paralisia severa e progressiva.
Estes são apenas alguns exemplos dos muitos tipos de possibilidades de causar paralisias.
A condição em si de paralisia irreversível e incapacitante, independentemente da causa, dá direito a isenção de imposto de renda em determinados benefícios, como aposentadorias e pensões.
O AVC pode isentar o pagamento de imposto de renda?
Se o AVC deixar sequelas, como paralisias irreversíveis e incapacitantes, vai existir a possibilidade de pedir a Isenção de Imposto de Renda.
Por exemplo:
- Um indivíduo que sofreu um AVC isquêmico (CID: I63)
- Ficou com hemiplegia direita severa, apresentando incapacidade de movimentar o braço e a perna direitos.
- Por ser uma paralisia irreversível e incapacitante, desde que atestada por laudo, vai existir a possibilidade de pedir a isenção de imposto de renda.
Amputação de membro, dá direito a isenção de imposto de renda?
Sim!
A amputação ou ausência de membro, mesmo que não estejam na Lei, são consideradas por equiparação a paralisias irreversíveis e incapacitantes.
Portanto, em razão disso, a amputação ou ausência de membro dá direito sim à isenção de imposto de renda na Aposentadoria ou Pensão!
Mas importante, alguns órgão negam a isenção de imposto de renda, sendo que, pode ser necessário pedir direto na justiça.
Quem tem direito à Isenção de Imposto de Renda por Paralisia Irreversível e Incapacitante?
Pessoas com paralisia irreversível e incapacitante podem solicitar a isenção do Imposto de Renda sobre seus benefícios de aposentadoria ou pensão.
Este benefício não se limita apenas aos aposentados por invalidez, mas também abrange uma variedade de situações, incluindo:
- Aposentadoria e Pensão por Morte do INSS: Benefícios providos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para aposentados e pensionistas.
- Aposentadoria e Pensão por Morte de Servidores Públicos: Inclui os benefícios destinados a servidores aposentados dos âmbitos federal, estadual e municipal.
- Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte de Regimes de Previdência Complementar: Oferecidos por fundos de pensão como VALIA, FUNCEF, PREVI, PETROS, VIVEST, FORLUZ, entre outros.
- Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão por Morte de Previdência Privada: Engloba planos de previdência privada como PGBL e VGBL.
- Benefícios de Reforma para Militares: Destinados a militares reformados ou aposentados.
A isenção do Imposto de Renda é assegurada a todas as pessoas que recebem esses tipos de benefícios e que são diagnosticadas com paralisia irreversível e incapacitante, independentemente da causa que originou a aposentadoria ou pensão.
Isso significa que a paralisia, ao ser reconhecida como irreversível e incapacitante por um diagnóstico médico formal, confere ao beneficiário o direito de solicitar a isenção, proporcionando um suporte financeiro importante para enfrentar os desafios impostos pela condição.
Não é necessário ter sido aposentado por paralisia irreversível e incapacitante para ter direito à isenção de imposto de renda
Não importa o motivo pelo qual você se aposentou, seja por idade, tempo de contribuição ou se você é beneficiário de uma pensão por morte.
O que realmente importa para solicitar a isenção do Imposto de Renda é ter o diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante.
Isso significa que você pode pedir a isenção, independentemente de a aposentadoria ter sido decorrente dessa condição específica.
Mesmo que a paralisia irreversível e incapacitante seja diagnosticada após a sua aposentadoria, você ainda tem o direito de solicitar a isenção do Imposto de Renda sobre seus benefícios.
A Isenção de Imposto de Renda para Paralisia Irreversível e Incapacitante Não é Automática
Se você foi diagnosticado com paralisia irreversível e incapacitante, não é automático deixar de pagar o imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria ou pensão.
Você precisa fazer uma solicitação formal para isso.
Se o pedido não for realizado, o desconto do imposto de renda continuará sendo aplicado ao seu benefício.
É crucial entrar em contato com a instituição responsável pelo pagamento do seu benefício e solicitar a isenção.
Veja como proceder:
- Se você recebe Aposentadoria ou Pensão pelo INSS, deve pedir a isenção diretamente no INSS.
- Caso seu benefício seja proveniente de um fundo de aposentadoria ou de outra entidade, como VALIA, ou dos governos Estadual ou Municipal, o pedido deve ser feito diretamente à instituição em questão.
Como Pedir a Isenção de Imposto de Renda
Para solicitar a isenção de Imposto de Renda se você foi diagnosticado com paralisia irreversível e incapacitante, siga os passos a seguir:
- Se Recebe pelo INSS:
– Caso sua aposentadoria ou pensão seja provida pelo INSS, o pedido de isenção pode ser feito de forma online.
– Acesse o portal ou o aplicativo do Meu INSS, faça o login e busque a opção para solicitar a isenção de imposto de renda.
– Siga as instruções e anexe a documentação necessária que comprove sua condição de paralisia irreversível e incapacitante.
- Se Recebe por Outras Fontes:
– Se o seu benefício de aposentadoria ou pensão não é pago pelo INSS, mas sim por outra entidade (como fundos de pensão, prefeituras, estados ou benefícios militares)
– Você deverá entrar em contato diretamente com a entidade responsável.
– Eles fornecerão as instruções específicas sobre como proceder com o pedido de isenção.
– O processo pode variar de acordo com cada organização.
Caso encontre dificuldades no processo ou precise de assistência de um advogado especializado em aposentadoria, pensão e isenções fiscais por condições de saúde como paralisia irreversível e incapacitante, entre em contato conosco
Nossa equipe está preparada para oferecer o suporte necessário durante todo o processo.
Para mais informações sobre os documentos necessários para a solicitação da isenção, clique aqui.
Quanto posso ganhar pedindo a isenção de imposto de renda por Paralisia Irreversível e Incapacitante?
Considere o exemplo de Marcelo, diagnosticado com paralisia irreversível e incapacitante.
- Marcelo recebe um benefício de aposentadoria de R$ 5.360,00 mensais pelo INSS.
- Sob as atuais faixas de imposto de renda, a alíquota que se aplicaria a essa faixa de rendimento é de 27,5%.
- Isso significa que o desconto mensal de imposto de renda sobre a aposentadoria de Marcelo seria de R$ 1.474,00.
- Ao longo de 5 anos, sem considerar ajustes anuais, o total de imposto de renda que Marcelo poderia evitar pagar com a isenção chegaria a R$ 88.440,00 (R$ 1.474,00 multiplicado por 60 meses).
- Além de não ter mais esse valor descontado a título de imposto de renda, Marcelo também não teria o imposto retido em sua aposentadoria a partir de então.
Contudo, é importante notar que a solicitação da isenção não causa automaticamente na restituição dos valores que foram descontados nos últimos 5 anos.
É necessário iniciar um processo judicial para reaver esses montantes descontados dos últimos 5 anos no benefício!
Pedido de restituição de Imposto de Renda
Se você pagou Imposto de Renda sobre sua Aposentadoria ou Pensão após ser diagnosticado com Paralisia Irreversível e Incapacitante, saiba que você pode pedir a devolução desses valores.
Você tem direito à restituição dos impostos pagos nos últimos 5 anos, com direito a correção monetária.
Embora seja possível obter a isenção do imposto diretamente no INSS ou na entidade responsável pelo seu benefício, para a devolução dos valores pagos, será necessário um procedimento judicial, conhecido como restituição de Imposto de Renda.
Para dar início a este processo, é essencial a ajuda de um advogado especializado.
Isenção de Imposto de Renda Negada, o que fazer?
Se o seu pedido de isenção de Imposto de Renda devido a paralisia irreversível e incapacitante foi negado, não perca a esperança.
Neste momento, é importante buscar o suporte de um advogado especializado em direito previdenciário e questões de isenções fiscais.
Essas negativas de isenção podem ocorrer sem justificativas válidas, especialmente se você tiver documentação médica comprovando sua condição.
Nossa equipe está preparada para auxiliar você a compreender os próximos passos para contestar essa decisão e assegurar seu direito à isenção.
Caso necessite de ajuda, não pense duas vezes em entrar em contato conosco por meio do WhatsApp.
Não deixe de compartilhar essa informação com quem possa se beneficiar dela.
Nosso objetivo é oferecer suporte e orientação nesses momentos desafiadores.
Conte conosco para auxiliar em seu processo.
Até breve!
