O que é auxílio-acidente de trabalho
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Sim, quem recebe auxílio-acidente tem direito ao décimo terceiro do INSS, chamado tecnicamente de abono anual. A base da lei é clara: o art. 40 da Lei 8.213/91 prevê o abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social, e o art. 120 do Decreto 3.048/99 inclui expressamente o…
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Sim. Quem recebe auxílio-acidente pode abrir MEI e continuar recebendo o benefício. Isso porque o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e...
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