Como complementar contribuição abaixo do salário mínimo é uma dúvida comum entre segurados que, ao consultar o extrato do INSS (CNIS), se deparam com meses aparentemente “perdidos”.
Mas será que esses períodos realmente foram descartados? E mais importante: dá tempo de corrigir?
Após a Reforma da Previdência de 2019, pagar menos que o salário mínimo ao INSS pode fazer com que esse mês não seja contado como tempo de contribuição, nem como carência.
Em alguns casos, o trabalhador perde até a qualidade de segurado, o que pode impedir o acesso à aposentadoria ou a benefícios por incapacidade.
A boa notícia?
Em muitos casos, é possível salvar esse tempo de contribuição, sem precisar refazer tudo.
Mas é preciso agir com atenção: nem todo mundo pode complementar, e pagar a diferença sem orientação jurídica pode ser um desperdício de dinheiro.
Neste guia completo e atualizado para 2025, você vai descobrir como identificar os meses abaixo do mínimo, entender por que isso prejudica sua aposentadoria e aprender o passo a passo para regularizar.
Sempre com a recomendação essencial: só faça a complementação após uma análise cuidadosa com um advogado previdenciário.
Vamos lá?
Sumário
- O que significa ter contribuição abaixo do salário mínimo
- Vale a pena complementar contribuição abaixo do mínimo?
- Conclusão
O que significa ter contribuição abaixo do salário mínimo
Contribuição abaixo do salário mínimo ocorre quando o valor pago ao INSS em determinado mês não atinge o piso nacional vigente naquele período.
Em 2025, por exemplo, o salário mínimo está em R$ 1.518,00.
Se você contribuiu sobre R$ 1.300,00, esse valor é insuficiente, e o INSS pode simplesmente desconsiderar esse mês no cálculo da sua aposentadoria.
No seu extrato do INSS (CNIS), esse problema geralmente aparece por meio de indicadores automáticos. Os principais são:
- PREC-MENOR-MIN: indica que o valor da contribuição está abaixo do salário mínimo.
- PSC-MEN-SM-EC103: indica que, após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), o salário de contribuição está abaixo do mínimo legal.
Esses alertas sinalizam que aquele mês pode não ser considerado como tempo de contribuição, carência ou para manter a qualidade de segurado.
Como descobrir se você tem contribuições abaixo do mínimo no CNIS
A primeira coisa que você precisa fazer é acessar o seu extrato previdenciário (CNIS), disponível no site ou aplicativo do Meu INSS.
- Acesse: meu.inss.gov.br
- Faça login com seu CPF e senha (ou crie uma conta gov.br)
- No menu, clique em “Extrato de Contribuição (CNIS)”
- Verifique, mês a mês, o valor de contribuição registrado ou busque a existência de indicadores, como: PREC-MENOR-MIN ou PSC-MEN-SM-EC103
Veja um passo a passo te ensinando a acessar o CNIS sem sair de casa:
Portanto, as dicas são:
- Compare os valores de cada mês com o salário mínimo vigente à época.
- Veja se há algum dos indicadores mencionados (PREC-MENOR-MIN ou PSC-MEN-SM-EC103).
- Mesmo sem indicador, se o valor for inferior ao salário mínimo, esse mês pode ser inválido para o INSS.
Por exemplo, se em julho de 2023 o salário mínimo era R$ 1.320,00 e sua contribuição foi sobre R$ 1.100,00.
Esse mês provavelmente não será computado automaticamente no cálculo da sua aposentadoria.
Por que isso prejudica sua aposentadoria e outros benefícios
O principal prejuízo de ter contribuições abaixo do salário mínimo é que esses meses podem não contar para absolutamente nada, nem como tempo de contribuição, nem como carência, e nem para manter sua condição de segurado.
Veja os 3 principais impactos diretos:
- Tempo de contribuição: você pode ter 20 anos pagos, mas o INSS reconhecer apenas 17.
- Carência: pode faltar um mês para o benefício, mas o INSS negar por não contar os “meses abaixo do mínimo”.
- Qualidade de segurado: perder essa condição significa ficar sem cobertura para auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e até pensão por morte para os dependentes.
O que diz a lei?
A Emenda Constitucional nº 103/2019, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, passou a exigir que todo salário de contribuição seja igual ou superior ao salário mínimo para ter validade previdenciária.
Essa nova regra afetou principalmente os empregados, avulsos e domésticos, categorias que, até então, tinham garantido o reconhecimento do tempo mesmo com valores menores.
Desde então, o valor da contribuição passou a ser critério eliminatório: menos que o mínimo, o INSS ignora o mês.
Vale a pena complementar contribuição abaixo do mínimo?
Se você identificou no seu CNIS que existem contribuições abaixo do salário mínimo, é possível regularizar a situação por meio da complementação do valor, mas isso deve ser feito com atenção redobrada.
Antes de mais nada, é preciso deixar claro:
Nem todo mês abaixo do mínimo precisa (ou deve) ser complementado.
Pode parecer simples: basta pagar a diferença.
Mas na prática, cada caso exige uma análise estratégica.
Às vezes, o mês não faz falta. Por isso:
Jamais realize a complementação sem antes consultar um advogado previdenciário especializado. Você pode estar gastando dinheiro à toa.
Como complementar contribuição abaixo do mínimo
Se você é empregado ou trabalhador avulso, e teve salários de contribuição registrados abaixo do mínimo após 13/11/2019, a complementação deve ser feita diretamente no portal Meu INSS.
Usando o serviço criado especialmente para isso após a Reforma da Previdência.
Veja o passo passo para fazer o ajuste das contribuições:
- Acesse o portal do Meu INSS: meu.inss.gov.br ou aplicativo oficial
- Clique em “Novo Pedido”
- No campo de busca, digite: “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019”
- Selecione esse serviço e avance
- Preencha seus dados conforme solicitado
Escolha os meses que deseja complementar, referentes a contribuições abaixo do mínimo - O sistema irá gerar automaticamente as guias DARF para pagamento da diferença
Assim que você quitar as guias, após um curto prazo, o valor será incorporado automaticamente ao seu CNIS.
E os meses regularizados passam a contar normalmente como tempo de contribuição, carência e para manutenção da qualidade de segurado.
Mas aqui vai uma dica fundamental:
Mesmo com a facilidade do sistema, você só deve complementar os meses após avaliação de um advogado previdenciário.
Um simples erro aqui pode fazer você pagar por um mês que não é necessário, ou pior, que será descartado no cálculo da aposentadoria.
Ademais, esse processo não deve ser feito via DARF comum ou SicalcWeb, pois o próprio INSS é quem gera as guias corretas, com os valores e competências ajustadas.
Conclusão
Ter contribuições abaixo do salário mínimo não significa, necessariamente, perda total desse tempo.
Mas ignorar o problema, ou tentar resolvê-lo por conta própria, pode sim gerar prejuízos sérios na sua aposentadoria ou nos seus direitos previdenciários.
Como vimos, é possível complementar os valores e recuperar os meses descartados, desde que essa ação seja feita de forma correta, estratégica e amparada pela lei.
E mais importante: nem sempre a complementação é necessária ou vantajosa.
Por isso, o melhor caminho é sempre consultar um advogado previdenciário de confiança, que possa analisar:
- Se os meses abaixo do mínimo realmente prejudicam seu benefício;
- Se vale a pena complementar;
- Qual o valor exato a ser pago;
- E quais alternativas podem ser mais eficientes no seu caso.
Você pode estar a poucos meses da sua aposentadoria ou de um benefício, mas deixar passar esses detalhes pode significar perder tempo, dinheiro e até direitos.
Até o próximo artigo!
