Aposentadoria por Invalidez: Como funciona? Guia Completo.

A aposentadoria por invalidez é mais do que um benefício previdenciário; é a garantia de estabilidade financeira para aqueles que enfrentam incapacidades permanentes. 

Neste guia prático, desvendamos o processo dessa aposentadoria, proporcionando clareza e orientação para quem busca compreender, reivindicar e assegurar seus direitos.

E o assunto do artigo de hoje vai ser: como funciona a Aposentadoria por Invalidez, quem tem direito, quais os documentos necessários e como dar entrada, afinal, este é um guia completo.

Lembrando que, com a Reforma da Previdência (EC 103/2019) o benefício de Aposentadoria por Invalidez passou a ser chamado de Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

E é aqui que você vai sair craque em como funciona a Aposentadoria por Invalidez.

Sumário

O que é Aposentadoria por Invalidez?

A aposentadoria por invalidez é um benefício para os segurados do INSS que enfrentam uma incapacidade permanente para o trabalho devido a problemas de saúde ou acidentes.

Essa incapacidade deve ser total e permanente sendo determinada por uma perícia médica, onde é avaliada a condição de saúde do trabalhador para verificar se ele pode ou não continuar exercendo o seu trabalho.

Isso inclui a impossibilidade de ser reabilitado para outra profissão, pois a incapacidade total e permanente é nesse sentido, veja esses exemplos:

Caso da Marina

Marina, uma hábil mergulhadora e instrutora de surf, teve sua vida transformada após um acidente durante uma exploração subaquática. 

Um incidente com um equipamento de mergulho deixou sequelas irreversíveis em suas pernas. 

O laudo pericial revelou que ela não poderia mais exercer atividades que demandam a mobilidade plena dos membros inferiores, nas suas pernas. 

Acontece, que, o laudo disse que a Marina poderia exercer alguma atividade sentada, como funções administrativas ou que demandem o intelecto, desde que sejam sentadas

Caso de Carlos

Carlos, um exímio programador, enfrentou um desafio que mudaria sua vida digital. 

Um acidente de carro resultou em danos cerebrais, comprometendo sua capacidade cognitiva. 

O que antes eram linhas de código precisas, agora se tornaram obstáculos intransponíveis. 

Nesse caso, consegue perceber que Carlos não poderá mais trabalhar? E muito menos ser reabilitado em outra função ou emprego?

Qual dos dois vai ter direito à Aposentadoria por Invalidez?

Entre Marina e Carlos, aquele que terá direito à Aposentadoria por Invalidez é Carlos.

A sua incapacidade cognitiva resultante do acidente de carro o impede de continuar trabalhando como programador.

Ou em qualquer outra função laboral, por ser uma incapacidade permanente. 

Enquanto Marina, apesar das sequelas nas pernas, pode ser reabilitada em atividades que demandem o intelecto e que possam ser realizadas sentadas, conforme indicado pelo laudo pericial.

Quem tem Direito à Aposentadoria por Invalidez?

Por ser um benefício destinado aos segurados do INSS que estão com incapacidade permanente, esses são os requisitos para se ter acesso ao benefício:

  • Ser Segurado do INSS: 

O interessado deve ter qualidade de segurado, ou seja, estar contribuindo para o INSS ou estar em um período de graça, mantendo um vínculo com a Previdência Social.

  • Comprovar Incapacidade:

O segurado passará por uma perícia médica do INSS, onde a avaliação determinará se ele possui a capacidade de continuar trabalhando. 

A incapacidade permanente deve ser comprovada, impedindo a execução de qualquer atividade que garanta sustento.

  • Cumprir Carência: 

A carência refere-se ao número mínimo de contribuições necessárias para ter direito ao benefício. 

Para a aposentadoria por invalidez, é essencial ter contribuído por pelo menos 12 meses, a menos em casos específicos como acidentes de trabalho ou doenças graves previamente listadas. 

Lista de Doenças que Isentam do Período de Carência

Algumas condições de saúde dispensam o cumprimento do período de carência, como tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, neoplasia maligna, entre outras.

A Portaria MTP/MS n.º 22/2022 específica essas doenças que isentam o segurado do período de carência, veja: 

I – tuberculose ativa; 

II – hanseníase; 

III – transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; 

IV – neoplasia maligna; 

V – cegueira; 

VI – paralisia irreversível e incapacitante; 

VII – cardiopatia grave; 

VIII – doença de Parkinson; 

IX – espondilite anquilosante; 

X – nefropatia grave; 

XI – estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); 

XII – síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); 

XIII – contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; 

XIV – hepatopatia grave; 

XV – esclerose múltipla; 

XVI – acidente vascular encefálico (agudo); e 

XVII – abdome agudo cirúrgico.e direitos 

Portanto, para ter direito a Aposentadoria por Invalidez, basta que trabalhe um único dia, sem precisar cumprir carência.

Existe Alguma Doença que Aposenta por Invalidez?

Não existe uma lista de doenças que automaticamente concedem a aposentadoria por invalidez. 

O foco não está nas doenças em si, mas no impacto da condição de saúde na capacidade de trabalho do segurado. 

A avaliação médica considera como a enfermidade afeta a capacidade de realizar atividades laborais, não se prendendo a uma lista predefinida de doenças. 

Portanto, o critério principal é a incapacidade para o trabalho, independentemente da natureza específica da doença. 

A análise é centrada na capacidade do segurado de garantir seu sustento por meio do trabalho. 

Isso permite abranger diversas condições de saúde, proporcionando uma abordagem mais abrangente e justa na concessão do benefício por invalidez.

Qual diferença entre Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença?

Vamos simplificar isso para você:

  • Propósito 

– Aposentadoria por Invalidez: vitalício para incapacidade permanente.

Auxílio-Doença: Atalho temporário para recuperação. 

  • Requisitos:

– Aposentadoria por Invalidez: Provar incapacidade permanente.

Auxílio-Doença: Temporariamente incapaz de trabalhar. 

  • Duração:

– Aposentadoria por Invalidez: Permanente, a menos que haja melhora significativa.

Auxílio-Doença: Temporário, até recuperação para o trabalho. E, caso não melhore, pode ser transformada em Aposentadoria por Invalidez.

  • Papelada Importante:

– Ambos exigem documentação para comprovar a situação. 

Aposentado por Invalidez, recebe o benefício para sempre?

Você vai ter direito ao Benefício enquanto existir a incapacidade permanente.

Caso a sua situação melhore, você pode perder o benefício, além disso, o INSS, através dos pentes-finos, pode realizar uma perícia e concluir que você ainda está capaz.

Mas isso do pente-fino não vale para:

  • Quem tem mais de 60 anos de idade
  • Tem mais de 55 anos de idade e 15 anos que vem recebendo o benefício por incapacidade;
  • Portadores do Vírus HIV/AIDS.

Aposentado por Invalidez pode trabalhar?

Não, não é permitido que o aposentado por invalidez trabalhe e receba o benefício simultaneamente. 

Há uma restrição para a realização de atividades profissionais, significando que o aposentado não pode se engajar em trabalho remunerado. 

Se submetido a uma fiscalização, o aposentado pode ter seu benefício suspenso e estar sujeito a um processo para investigar possíveis responsabilidades por suas ações.

Aposentadoria por Invalidez pode ser cortada?

Muitas pessoas têm dúvidas sobre a vitaliciedade da aposentadoria por invalidez, questionando se o benefício é concedido para toda a vida. 

Contudo, a resposta pode não ser exatamente como imaginado. 

Quando o INSS concede a aposentadoria por invalidez, não estabelece uma data específica para o término do benefício. 

O segurado tem direito a receber a aposentadoria por invalidez enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. 

Existem duas situações em que a aposentadoria por invalidez pode ser cancelada:

Perícia médica periódica:

O INSS realiza perícias médicas regulares, geralmente a cada dois anos, para avaliar se o aposentado ainda está incapaz para o trabalho. 

Se a perícia concluir que a pessoa já não está mais incapaz, o benefício pode ser cancelado. 

No entanto, existem exceções para a convocação de perícia de revisão, como para aposentados com mais de 55 anos e 15 anos de benefício, aposentados com 60 anos ou mais, independentemente do tempo de recebimento, e portadores de HIV.

 Essas categorias têm uma condição praticamente definitiva. 

Retorno voluntário para o trabalho:

Além das perícias médicas periódicas, o benefício pode ser cancelado se o aposentado retornar voluntariamente ao trabalho, independentemente da idade ou do tempo de recebimento da aposentadoria por invalidez. 

Isso pode parecer peculiar, mas é importante lembrar que esse tipo de aposentadoria é destinado a pessoas que não podem retornar ao trabalho. 

Portanto, ao decidir voluntariamente voltar a trabalhar, o benefício pode ser cancelado.

Qual valor da Aposentadoria por Invalidez?

Um dos benefícios mais afetados pela Reforma da Previdência foi a Aposentadoria por Invalidez.

Com a entrada em vigor da Reforma da Previdência em 13/11/2019, temos que dividir o cálculo para a data que o trabalhador passou a ter direito ao benefício:

Regras Anteriores à Reforma da Previdência (até 12/11/2019)

O cálculo do benefício funciona assim:

Considera a média de 80% dos maiores salários desde julho de 1994 para se chegar ao valor do benefício.

Por exemplo:

Imagine que Maria, uma segurada, tenha uma média salarial dos 80% maiores salários de R$5.000,00.

O benefício de Aposentadoria por Invalidez vai ser equivalente a 100% dessa média, sem nenhum redutor, resultando no valor de R$5.000,00.

Regras Após a Reforma da Previdência (A partir de 13/11/2019)

Aqui, o cálculo do benefício funciona da seguinte forma:

Considera a média de todos os salários desde 07/1994 ou início das contribuições, caso seja posterior.

Pega 60% dessa média, acrescentando 2% ao ano que exceder:

  • Homens: 20 anos de tempo de contribuição
  • Mulheres: 15 anos de tempo de contribuição

Por exemplo:

Imagine João, trabalhou por 25 anos e possui uma média salarial de R$4.000,00 acrescido de 10% (2% x 5 anos acima dos 20 exigidos).

Totalizando 70%, ou seja, a Aposentadoria vai ser no valor de R$2.800,00.

Percebe a injustiça dessa regra de cálculo para esse tipo de benefício?

Na hora que o trabalhador mais precisa, vai ver o seu benefício reduzido, para o que deveria ser integral. Mas existe uma exceção:

Regra: Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho, doença profissional ou doença de trabalho

Para casos de Aposentadoria por Invalidez decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o beneficiário tem direito a 100% da média salarial.

Por exemplo, Carlos sofreu um acidente de trabalho e, após perícia médica, foi constatada sua incapacidade total e permanente.

Realizando o cálculo, se chegou a uma média salarial de R$ 3.500,00, Carlos vai receber integralmente esse valor como Aposentadoria por Invalidez.

Documentos necessários para dar Entrada na Aposentadoria por Invalidez

Para obter a aposentadoria por invalidez pelo INSS, é crucial passar pela perícia médica, seja nas instalações do INSS ou na Justiça Federal. 

No entanto, o aspecto fundamental desse processo é a apresentação dos documentos, pois eles desempenham um papel importante na comprovação da condição médica. 

Abaixo estão os documentos imprescindíveis:

  1. Todos os registros médicos documentando o início da doença e sua evolução ao longo do tempo; 
  2. Resultados de exames, abrangendo não apenas aqueles relacionados à esquizofrenia, mas também os que atestam outras condições médicas, se houver; 
  3. Laudos médicos que confirmem a incapacidade total e permanente devido à doença; 
  4. Declaração do médico indicando que você está em tratamento contínuo; 
  5. Laudo de internação hospitalar ou registros de recaídas, se aplicável; 
  6. Receitas dos medicamentos utilizados no tratamento.

Você também vai necessitar dos documentos pessoais, veja:

  • CPF, RG ou CNH
  • Comprovante de residência

Portanto, é melhor apresentar uma quantidade excessiva de documentos do que insuficiente. 

A abundância de documentação fortalece o processo, aumentando as chances de uma aposentadoria por invalidez ser concedida.

Como dar entrada na Aposentadoria por Invalidez

Veja como dar entrada na Aposentadoria por Invalidez sem sair de casa:

1º Acesse o portal do MeuINSS

2º Clique em Pedir Benefício por Incapacidade

3º Clique em Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez)

4º Atualize os seus dados nesta página e clique para avançar

5º Depois de avançar e colocar o seu endereço, você será direcionado para a página de marcação de perícia.

Depois disso, basta prosseguir e finalizar o requerimento.

Adicional de 25% na Aposentadoria por Invalidez

Para aqueles que, além da invalidez, necessitam de assistência constante para realizar as atividades cotidianas, a legislação brasileira prevê um adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria.

Quem tem direito ao Adicional de 25% na Aposentadoria?

Esse adicional é destinado aos aposentados por incapacidade permanente que dependem permanentemente da assistência de outra pessoa para as atividades diárias

Seja devido à cegueira total, perda de membros, paralisia, alterações mentais graves ou outras condições incapacitantes, o direito ao adicional é assegurado. 

Lista de Doenças que Têm Direito ao Adicional de 25% na Aposentadoria

1. Cegueira total; 

2. Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 

3. Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 

4. Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 

5. Perda de uma das mãos e de dois pés, mesmo com prótese possível; 

6. Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 

7. Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 

8. Doença que exija permanência contínua no leito; 

9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Funcionamento do Cálculo do Adicional de 25%

O cálculo é simples e direto: 

Basta multiplicar o valor da aposentadoria por invalidez por 25% (ou 0,25). 

Por exemplo, se um segurado, como João, recebe R$2.000,00 de aposentadoria por invalidez, o adicional seria de R$500,00, resultando em uma renda total de R$2.500,00.

Teto do INSS e Adicional de 25%

Mesmo para aqueles que recebem o teto do INSS, o adicional de 25% é concedido sem restrições. Mesmo que o valor total do benefício ultrapasse o teto, o segurado tem direito ao adicional.

Importante que, caso você queira se aprofundar, já temos artigo completo sobre todos os detalhes do Adicional de 25% na Aposentadoria por Invalidez, basta clicar aqui.

Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria por Invalidez

A isenção de imposto de renda abrange exclusivamente os portadores de doenças graves, veja quem tem direito a pedir a isenção:

  1. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids): Condição que compromete o sistema imunológico. 
  2. Alienação Mental: Transtorno psiquiátrico grave que afeta a percepção da realidade. 
  3. Cardiopatia Grave: Doenças cardíacas severas que impactam significativamente a saúde cardiovascular. 
  4. Cegueira: Perda total e irreversível da visão. 
  5. Contaminação por Radiação: Exposição prejudicial a radiações ionizantes. 
  6. Doença de Paget em Estados Avançados (Osteíte Deformante): Condição óssea progressiva e deformante. 
  7. Doença de Parkinson: Distúrbio neurológico progressivo que afeta o controle motor. 
  8. Esclerose Múltipla: Doença autoimune que afeta o sistema nervoso central. 
  9. Espondiloartrose Anquilosante: Forma de artrite que afeta a coluna vertebral. 
  10. Fibrose Cística: Doença genética que afeta principalmente os pulmões e o sistema digestivo. 
  11. Hanseníase: Infecção crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae. 
  12. Nefropatia Grave: Doença renal severa que compromete significativamente a função dos rins. 
  13. Hepatopatia Grave: Doenças graves do fígado que afetam sua função. 
  14. Neoplasia Maligna (Câncer): Crescimento anormal de células que invade e destrói tecidos saudáveis. 
  15. Paralisia Irreversível e Incapacitante: Perda de movimentos de forma permanente e incapacitante. 
  16. Tuberculose Ativa: Infecção bacteriana que afeta principalmente os pulmões.

Conclusão

A Aposentadoria por Invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) é destinada para quem não consegue ser reabilitado para outra função, ou seja, incapaz de maneira permanente.

Portanto, é importante contar com a ajuda de um especialista em direito previdenciário, pois, o INSS nega muitas vezes injustamente esse benefício, fazendo com que, você seja prejudicado.

Se você quer contar com um advogado especialista em INSS, estamos à disposição para ajudar.

Até o próximo!

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