Documentos para pedir a Isenção de Imposto de Renda por Doença

Você sabe quais são os documentos necessários para pedir a Isenção de Imposto de Renda por Doença na aposentadoria ou pensão por morte? Aqui você vai saber todos!

A isenção de imposto de renda, conforme vamos detalhar, é válida para casos diagnosticados com doenças graves, e se aplica a Aposentadorias, Pensões por Morte e Rendimentos de Reforma (no caso de militares). 

Mas antes, preciso te explicar que existe uma série de doenças que são consideradas graves e são essas doenças que isentam a pessoa de imposto de renda e quem pode ter acesso a ela.

Ou seja, quais os benefícios de aposentadoria e pensão que podem pedir a isenção de imposto de renda.

Sumário

• Quem tem direito a isenção de imposto de renda
• Isenção de Imposto de Renda, quais doenças dão direito?
  • Tive uma dessas doenças, mas estou curado ou sem sintomas, tenho direito a isenção de imposto mesmo assim?
• Documentos necessários para pedir a Isenção de Imposto de Renda
• Como Pedir a isenção de imposto de renda na aposentadoria ou pensão?
• Quanto posso ganhar com o Processo Judicial de Isenção de Imposto de Renda?
• Isenção foi rejeitada, como resolver?

Quem tem direito a isenção de imposto de renda

A isenção se aplica em cima dos valores recebidos a título de Aposentadoria, Pensões por Morte e Rendimentos de Reforma (no caso dos militares).

Vejamos em detalhes quais benefícios que podem pedir a isenção de imposto de renda, desde que diagnosticados com doença grave:

• Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte do INSS; 
• Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte de Regimes Próprios de Servidores Públicos (Federal, Estadual, Municipal); 
• Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte de Regimes de Previdência Complementar (exemplos incluem VALIA, FUNCEF, PREVI, PETROS, VIVEST, FORLUZ, entre outros); 
• Benefícios de Aposentadoria ou Pensão por Morte de Previdência Privada (como PGBL e VGBL); 
• Benefícios de Reforma para Militares.

Observe como diversos regimes previdenciários podem se beneficiar da isenção de imposto de renda em virtude do diagnóstico de uma doença grave. 

Uma vantagem interessante é que não é necessário que a aposentadoria seja especificamente por invalidez decorrente da doença; qualquer tipo de benefício se enquadra. 

A partir do momento que o beneficiário recebe um desses proventos, ele pode requerer a isenção de imposto de renda, como veremos a seguir nas doenças que permitem essa isenção.

Isenção de Imposto de Renda, quais doenças dão direito?

As doenças que isentam de imposto de renda, conforme a lei 7.713/88, em seu art.6, XIV, são:

• Tuberculose Ativa;
• Alienação Mental (Alzheimer, AVC, dentre outras condições mentais);
• Esclerose Múltipla;
• Neoplasia Maligna (Câncer);
• Cegueira;
• Visão Monocular
• Hanseníase;
• Paralisia Irreversível E Incapacitante;
• Cardiopatia Grave
• Doença De Parkinson
• Espondiloartrose Anquilosante;
• Nefropatia Grave;
• Hepatopatia Grave;
• Estados Avançados Da Doença De Paget (Osteíte Deformante);
• Contaminação Por Radiação;
• Síndrome Da Imunodeficiência Adquirida

Tive uma dessas doenças, mas estou curado ou sem sintomas, tenho direito a isenção de imposto mesmo assim?

Sim!

O STJ decidiu no  julgamento no Recurso Especial nº 1.836.364 que, o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de imposto de renda.

Por exemplo, é comum pacientes diagnosticados com câncer de mama ou de próstata consigam um tratamento eficaz e sejam ”curados”, mas mesmo que isso aconteça é possível pedir a isenção de imposto de renda.

Basta provar que já teve a doença no passado para conseguir a isenção.

Documentos necessários para pedir a Isenção de Imposto de Renda

Vamos dividir em 3 situações

1. Documentação Necessária para quem recebe Benefício do INSS

• Documento pessoal (RG/CPF ou CNH)
• Comprovante de residência
• Laudos médicos que comprovem a doença grave prevista em lei

2. Documentação Necessária para quem recebe benefício de regime próprio (servidor)

• Documento pessoal (RG/CPF ou CNH)
• Comprovante de residência
• Laudos médicos que comprovem a doença grave prevista em lei
• Ato de Concessão da Aposentadoria/Portaria – (aposentadoria ou pensão)

3. Documentação necessária para quem recebe Previdência Privada

• Documento pessoal (RG/CPF ou CNH)
• Comprovante de residência
• Laudos médicos que comprovem a doença grave prevista em lei
• Indicação que é beneficiário ou assistido do plano de previdência privada (contracheque)
• OBS: Pode ser exigido formulário próprio.

Como Pedir a isenção de imposto de renda na aposentadoria ou pensão?

1. Se você recebe benefício do INSS:

• Acesse o portal Meu INSS: Você pode fazer o pedido de isenção através do site ou aplicativo do Meu INSS. Após acessar, procure pela opção “Novo Pedido”. 
• Procure pela isenção de Imposto de Renda: Na plataforma, digite “isenção de Imposto de Renda” na barra de pesquisa e selecione o serviço relacionado. 
• Siga as instruções e preencha os dados: Leia as informações apresentadas e preencha os campos necessários conforme as instruções na tela. 
• Aguarde a convocação para perícia médica: Se necessário, o INSS pode solicitar uma perícia médica para comprovar a condição de saúde. 
• Documentação necessária: Prepare os documentos necessários para pedir a Isenção, que deve incluir documentos médicos como atestados, laudos ou relatórios que comprovem a doença.

2. Se você recebe benefício de qualquer outro regime:

• Se você não recebe do INSS, precisa falar com o lugar que te paga a aposentadoria ou pensão e perguntar como fazer.

Atenção!

O pedido de isenção não faz com que você receba os atrasados, ou seja, os retroativos dos últimos 5 anos que foram descontados indevidamente o imposto no seu benefício.

Para receber os atrasados você precisa entrar com processo judicial.

Quanto posso ganhar com o Processo Judicial de Isenção de Imposto de Renda?

O valor que você pode receber ao solicitar a isenção de imposto de renda dependerá do montante da sua aposentadoria. 

Para ilustrar, vamos considerar um cenário hipotético: 

• Suponha que Carlos, que foi diagnosticado com esclerose múltipla, está aposentado desde 2010. 
• Em fevereiro de 2024, ele recebe uma aposentadoria mensal de R$ 3.600,00. 
• Com base nesse valor, a alíquota de imposto de renda aplicável é de 15%. 
• Portanto, o desconto mensal de imposto de renda na aposentadoria de Carlos é de R$ 540,00. 
• Sem ajustes anuais de correção salarial, Carlos teria o direito de reaver um total de R$ 32.400,00 em isenção de imposto de renda, considerando os últimos 5 anos. 

É importante notar que quanto maior for o valor da aposentadoria, maior será o potencial benefício financeiro obtido através da isenção de imposto de renda devido à doença.

Outra coisa, para receber os valores atrasados, via de regra, somente com processo judicial.

Isenção foi rejeitada, como resolver?

Caso você tenha o pedido de isenção de imposto de renda negado, procure um advogado especialista para te ajudar.

Em muitas perícias para avaliar a isenção os médicos vêm sendo injustos com os aposentados e pensionistas, negando indevidamente.

Principalmente nos casos em que a doença foi curada ou que está sem sintomas.

Cada situação requer uma avaliação minuciosa. 

Se você for aposentado ou pensionista e estiver enfrentando esse tipo de situação, e se encaixa em uma das doenças que disse acima, nossa equipe de especialistas está pronta para oferecer o suporte necessário.

Não se esqueça de compartilhar estas informações com quem possa precisar. Até a próxima!